main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 943913-20140310240042APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVELIA. VERACIDADE DOS FATOS. PRESUNÇÃO. RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A análise concomitante dos artigos 123, §1º e 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) revela que a responsabilidade de comunicar o órgão competente sobre a transferência da propriedade de veículo automotor é solidária entre o vendedor e o comprador. 3. De acordo com o art. 134 do CTB, o vendedor ao deixar de comunicar a transmissão da propriedade ao órgão competente responde solidariamente pelas penalidades impostas. 4. A aplicação do instituto da revelia traz como efeito a presunção da veracidade dos fatos alegados na exordial, que é relativa e poderá ser afastada a depender da análise do caso concreto, situação que caberá ao autor o ônus de provar a sua narrativa, nos termos do art. 333, I, do CPC. 5. A ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar a existência da compra e venda do veículo inviabiliza a condenação da parte adversa para realizar a transferência do veículo perante o órgão competente. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão