TJDF APC - 943917-20150110956023APC
CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CEDULA CREDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇAO JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI 10.931/04. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ART. 42 CDC. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ AUSENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As operações de cédulas de crédito bancário têm autorização legal para a capitalização de juros (art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04), o que afasta a discussão a respeito de ilegalidade da prática. 3. A cobrança indevida de taxas baseada em cláusulas contratuais enseja repetição de indébito na forma simples, uma vez que ausente má-fé autorizadora do pagamento em dobro previsto pelo art. 42 do CDC. 4. Se não acolhida nenhuma pretensão recursal, mantém-se a sucumbência recíproca, nos termos do art.21 do CPC, fixada na demanda julgada parcialmente procedente. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CEDULA CREDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇAO JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI 10.931/04. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ART. 42 CDC. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ AUSENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. As operações de cédulas de crédito bancário têm autorização legal para a capitalização de juros (art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04), o que afasta a discussão a respeito de ilegalidade da prática. 3. A cobrança indevida de taxas baseada em cláusulas contratuais enseja repetição de indébito na forma simples, uma vez que ausente má-fé autorizadora do pagamento em dobro previsto pelo art. 42 do CDC. 4. Se não acolhida nenhuma pretensão recursal, mantém-se a sucumbência recíproca, nos termos do art.21 do CPC, fixada na demanda julgada parcialmente procedente. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
01/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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