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Jurisprudência


TJDF APC - 943918-20160110163882APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor desde de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os índices dos expurgos inflacionários, apesar de serem apurados no mês subsequente - pois, somente após o fim do período é que se torna possível aferir o seu real valor-, tem sua incidência sobre o saldo do mês anterior. 3. Correta a decisão que homologa os cálculos do perito, que foram elaborados de maneira correta e respeitaram os índices determinados na sentença da fase de conhecimento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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