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Jurisprudência


TJDF APC - 943926-20130111106084APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR ACORDADO. EXCLUSÃO DE GRAVAME PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A indevida inclusão ou manutenção de gravame sobre bem inteiramente pago, inviabilizando o exercício pleno dos poderes sobre o bem pelo adquirente resulta em dano moral que gera o dever de indenizar. II - O valor do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Ainda, deve-se levar em consideração que a finalidade da sanção pecuniária não é apenas de compensar a vítima, mas, também, de punir o agente, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito. III - Nas causas em que houver condenação os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor mencionado, considerando-se o grau de zelo, o trabalho realizado e o tempo despendido pelo advogado da ré, bem como o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. IV - Negou-se provimento ao recurso do réu e deu-se parcial provimento ao recurso do autor.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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