TJDF APC - 943932-20150110711080APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CEB. ETAPA POSTERIOR. LONGO INTERVALO DE TEMPO. COMUNICAÇÃO PESSOAL. RAZOABILIDADE. I - Transcorrido longo período de tempo entre o encerramento de uma fase e o início de outra, não é aceitável convocar os candidatos aprovados por simples publicação no Diário Oficial. Não é razoável exigir que o candidato aprovado na etapa anterior consulte todos os dias, durante quatorze meses, o Diário Oficial do Distrito Federal ou a página da comissão organizadora na internet, em busca de sua convocação para a etapa posterior do certame, sendo esta a hipótese dos autos, em que se verifica que, entre o resultado da ultima fase realizada a convocação para a etapa seguinte, decorreu prazo de um ano e dois meses. II - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CEB. ETAPA POSTERIOR. LONGO INTERVALO DE TEMPO. COMUNICAÇÃO PESSOAL. RAZOABILIDADE. I - Transcorrido longo período de tempo entre o encerramento de uma fase e o início de outra, não é aceitável convocar os candidatos aprovados por simples publicação no Diário Oficial. Não é razoável exigir que o candidato aprovado na etapa anterior consulte todos os dias, durante quatorze meses, o Diário Oficial do Distrito Federal ou a página da comissão organizadora na internet, em busca de sua convocação para a etapa posterior do certame, sendo esta a hipótese dos autos, em que se verifica que, entre o resultado da ultima fase realizada a convocação para a etapa seguinte, decorreu prazo de um ano e dois meses. II - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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