TJDF APC - 943933-20150111375468APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ILEGAL. NULIDADE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA FÉ. VERBA ALIMENTAR. I. O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Tal prerrogativa está, no entanto, adstrita à observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando se tratar de ato administrativo com repercussão na esfera jurídica do administrado. II. O servidor não é obrigado a devolver ao erário o importe recebido por erro exclusivo da Administração Pública. III. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ILEGAL. NULIDADE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA FÉ. VERBA ALIMENTAR. I. O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Tal prerrogativa está, no entanto, adstrita à observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando se tratar de ato administrativo com repercussão na esfera jurídica do administrado. II. O servidor não é obrigado a devolver ao erário o importe recebido por erro exclusivo da Administração Pública. III. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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