TJDF APC - 943934-20140111761823APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. No cálculo de diferenças devidas por conta de desvio funcional, impõe-se observar os valores correspondentes aos padrões e classes que, por força de progressão funcional, gradativamente seria enquadrado o servidor caso efetivamente ocupante do cargo relacionado à função que desempenhava (STJ - Resp 1.091.539/AP). II. Nos autos dos embargos à execução acolhidos em parte, a fixação dos honorários segue as regras do § 4º, do art. 20, do CPC, sujeitando-se à apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. No cálculo de diferenças devidas por conta de desvio funcional, impõe-se observar os valores correspondentes aos padrões e classes que, por força de progressão funcional, gradativamente seria enquadrado o servidor caso efetivamente ocupante do cargo relacionado à função que desempenhava (STJ - Resp 1.091.539/AP). II. Nos autos dos embargos à execução acolhidos em parte, a fixação dos honorários segue as regras do § 4º, do art. 20, do CPC, sujeitando-se à apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão