TJDF APC - 943935-20140110243385APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. VÍCIOS INEXISTENTES. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. I - A sentença decidiu a causa dentro dos limites da demanda, motivo pelo qual não constitui pronunciamento extra ou ultra petita. II - A emissão de duplicata, título de crédito que por sua natureza é causal, depende da prestação de serviço ou do contrato de compra e venda mercantil para ter existência, nos termos do art. 1º, 2º e 20 da Lei n. 5.474/1968. Na hipótese vertente, não há qualquer prova de que as cártulas foram emitidas em consonância com os ditames legais, pois não estão lastreadas em prestação de qualquer serviço ou decorrentes de contrato de compra e venda mercantil, sendo a declaração de inexistência da dívida, por consequência, do protesto, bem como a condenação em danos morais, medidas de rigor. III - A petição inicial da reconvenção não é inepta, pois a sua narrativa guarda coerência lógica com a conclusão. IV - A apelante/reconvinte não relacionou na reconvenção quais seriam os equipamentos não devolvidos, nem aqueles que estavam avariados, ou valores contratuais que não foram pagos, o que era necessário para propiciar a ampla defesa. Depois, era imprescindível a produção de prova, mormente para apurar a extensão dos alegados defeitos e quantificar os respectivos valores. Entretanto, instada, declarou que não havia prova a produzir, não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe competia (CPC/1973, art. 333, I, CPC/2015, art. 373, I). IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. VÍCIOS INEXISTENTES. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. I - A sentença decidiu a causa dentro dos limites da demanda, motivo pelo qual não constitui pronunciamento extra ou ultra petita. II - A emissão de duplicata, título de crédito que por sua natureza é causal, depende da prestação de serviço ou do contrato de compra e venda mercantil para ter existência, nos termos do art. 1º, 2º e 20 da Lei n. 5.474/1968. Na hipótese vertente, não há qualquer prova de que as cártulas foram emitidas em consonância com os ditames legais, pois não estão lastreadas em prestação de qualquer serviço ou decorrentes de contrato de compra e venda mercantil, sendo a declaração de inexistência da dívida, por consequência, do protesto, bem como a condenação em danos morais, medidas de rigor. III - A petição inicial da reconvenção não é inepta, pois a sua narrativa guarda coerência lógica com a conclusão. IV - A apelante/reconvinte não relacionou na reconvenção quais seriam os equipamentos não devolvidos, nem aqueles que estavam avariados, ou valores contratuais que não foram pagos, o que era necessário para propiciar a ampla defesa. Depois, era imprescindível a produção de prova, mormente para apurar a extensão dos alegados defeitos e quantificar os respectivos valores. Entretanto, instada, declarou que não havia prova a produzir, não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe competia (CPC/1973, art. 333, I, CPC/2015, art. 373, I). IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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