main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 943936-20121110009299APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE LOTE DESMEMBRADO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS. RAZOÁVEIS. I. Não havendo prejuízo à defesa da parte adversa, deve-se admitir o processamento do recurso adesivo interposto na mesma peça processual que as contrarrazões ao recurso independente, em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas. II. A procedência dos pedidos iniciais também não impede a interposição do recurso adesivo, com a finalidade de majorar os honorários de sucumbência. III. Considera-se legitimado para opor embargos de terceiro o proprietário ou o possuidor que, não tendo sido parte na ação de conhecimento, sofreu constrição sobre seus bens. A verificação desses aspectos, todavia, dar-se-á a partir das afirmações da parte em sua petição inicial, conforme propõe a teoria da asserção. IV. Não sendo a embargante integrante do Condomínio embargado, é incabível a execução de seus bens para a satisfação do crédito condominial, impondo-se a desconstituição da penhora sobre seu imóvel. V. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no art. 20, § 4°, do CPC/1973, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. VI. Negou-se provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão