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Jurisprudência


TJDF APC - 943938-20130110912094APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ICMS. PROTOCOLO Nº 21/2011. DECRETO Nº 32.933/2011. DECRETO Nº 34.636/2013. REVOGAÇÃO. DENÚNCIA. SUJEITO ATIVO. ALTERAÇÃO. PACTO FEDERATIVO. BITRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I - Por meio do Decreto nº. 34.636/2013, o Governador do Distrito Federal revogou o Decreto nº. 32.933/2011 e denunciou o Protocolo ICMS nº. 21/2011, de modo que não mais subsiste a obrigatoriedade de recolhimento do adicional de ICMS pelo consumidor final nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias de forma não presencial. II - O Protocolo nº. 21/2011, reproduzido pelo Decreto nº. 32.933/2011, alterou o sujeito ativo da obrigação tributária quando a aquisição do produto ocorrer de forma não presencial. Referida modificação viola o disposto no art. 155, §2º, II, b, da Constituição Federal. III - O recolhimento de parcela do ICMS pelo Estado de destino, além do recolhimento efetuado pelo Estado de origem não signatário do protocolo, ensejava a bitributação. VI - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.628/DF, declarou a inconstitucionalidade do Protocolo CONFAZ nº 21/2011 e modulou os efeitos da decisão a partir da concessão da medida liminar na referida ADI (05/03/2014), ressalvadas as ações em curso. V - Proposta a ação e deferida a liminar antes da medida liminar concedida na ADI nº 4.628/DF, é imperativa a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange aos efeitos do Protocolo ICMS nº. 21/2011 e do Decreto Distrital nº. 32.933/2011. VI - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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