main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 943941-20131110006473APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - A empresa agiu no exercício regular de seu direito ao suspender os serviços telefônicos prestados em razão da irrefragável e reiterada inadimplência do autor, mormente considerando que mesmo tendo sido beneficiado por parcelamento, este não realizou o pagamento na data de vencimento. II - A frustração decorrente da privação do uso dos serviços não constitui dano moral, sendo, em verdade, resultado da desídia do próprio autor. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão