TJDF APC - 943944-20140110625248APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO EM VAGA DESTINADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ATENDIMENTO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. I - O edital que rege o certame em questão é suficientemente claro no sentido de que o candidato que pretenda concorrer às vagas na condição de portador de necessidades especiais deve apresentar laudo médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, contados até o último dia do período de inscrição, contendo o nome da doença, a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente e a provável causa da deficiência. II - A prova documental produzida pelo autor não atende às regras do edital, porquanto o laudo médico apenas descreve a doença que acomete o autor e indica o CID. Observa-se, ainda, não ter sido atestado o grau ou nível da deficiência, tampouco a necessidade de concessão de tempo adicional para realização do teste. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO EM VAGA DESTINADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ATENDIMENTO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. I - O edital que rege o certame em questão é suficientemente claro no sentido de que o candidato que pretenda concorrer às vagas na condição de portador de necessidades especiais deve apresentar laudo médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, contados até o último dia do período de inscrição, contendo o nome da doença, a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente e a provável causa da deficiência. II - A prova documental produzida pelo autor não atende às regras do edital, porquanto o laudo médico apenas descreve a doença que acomete o autor e indica o CID. Observa-se, ainda, não ter sido atestado o grau ou nível da deficiência, tampouco a necessidade de concessão de tempo adicional para realização do teste. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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