TJDF APC - 943945-20150110345610APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DEFICIT. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MÁ GESTÃO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. I - A Lei Complementar nº 109/01 determina que o resultado deficitário seja equacionado pelos patrocinadores, participantes e assistidos, proporcionalmente às suas contribuições, podendo ser inclusive instituídas contribuições extraordinárias. II - O mero fato de ter ocorrido déficit não implica, ipso facto, no reconhecimento de má gestão, competindo ao interessado o ônus da prova. III - A eventual má gestão não interfere no equacionamento do déficit, devendo ser objeto da competente ação de regresso, nos termos do art.21, in fine, da Lei Complementar nº 109/01. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DEFICIT. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MÁ GESTÃO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. I - A Lei Complementar nº 109/01 determina que o resultado deficitário seja equacionado pelos patrocinadores, participantes e assistidos, proporcionalmente às suas contribuições, podendo ser inclusive instituídas contribuições extraordinárias. II - O mero fato de ter ocorrido déficit não implica, ipso facto, no reconhecimento de má gestão, competindo ao interessado o ônus da prova. III - A eventual má gestão não interfere no equacionamento do déficit, devendo ser objeto da competente ação de regresso, nos termos do art.21, in fine, da Lei Complementar nº 109/01. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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