TJDF APC - 943946-20140110404028APC
DIREITO CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONSELHO TUTELAR. ATUAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. I. A atuação do Conselho Tutelar, ante a notícia de suposto abuso perpetrado por padrasto contra enteada sob a sua guarda, de abertura de processo administrativo que culminou com a aplicação de medida protetiva de urgência de afastamento do lar da menor e encaminhamento à residência de parentes, com a devida comunicação da autoridade competente, não tem o condão de acarretar responsabilidade civil do Distrito Federal, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos legais, máxime porque se restringiu ao estrito cumprimento de dever legal. II. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
DIREITO CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONSELHO TUTELAR. ATUAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. I. A atuação do Conselho Tutelar, ante a notícia de suposto abuso perpetrado por padrasto contra enteada sob a sua guarda, de abertura de processo administrativo que culminou com a aplicação de medida protetiva de urgência de afastamento do lar da menor e encaminhamento à residência de parentes, com a devida comunicação da autoridade competente, não tem o condão de acarretar responsabilidade civil do Distrito Federal, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos legais, máxime porque se restringiu ao estrito cumprimento de dever legal. II. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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