TJDF APC - 943951-20140111874750APC
DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - A maioridade civil não extingue necessariamente o dever de prestar os alimentos com base na relação de parentesco, pois eles poderão ser fixados em razão do princípio da solidariedade familiar. II - Caso o postulante da verba alimentícia demonstre que não tem condições de prover o próprio sustento, os alimentos podem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. III - Caso o filho maior de 24 anos de idade não comprove a necessidade de prestação alimentícia, sendo certa sua capacidade para trabalhar e prover o próprio sustento, valendo-se até mesmo de sua formação superior, o acolhimento do pedido de exoneração da obrigação alimentar é medida que se impõe. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - A maioridade civil não extingue necessariamente o dever de prestar os alimentos com base na relação de parentesco, pois eles poderão ser fixados em razão do princípio da solidariedade familiar. II - Caso o postulante da verba alimentícia demonstre que não tem condições de prover o próprio sustento, os alimentos podem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. III - Caso o filho maior de 24 anos de idade não comprove a necessidade de prestação alimentícia, sendo certa sua capacidade para trabalhar e prover o próprio sustento, valendo-se até mesmo de sua formação superior, o acolhimento do pedido de exoneração da obrigação alimentar é medida que se impõe. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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