TJDF APC - 943971-20150710022238APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PROTESTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE. I - É fato incontroverso que a autora efetuou o pagamento em data posterior ao vencimento, bem como que o protesto foi efetuado antes do pagamento da dívida. Assim, ao considerar o vencimento antecipado do débito e promover o protesto, a ré estava no exercício regular de seu direito, indispensável à cobrança judicial do título. II - Em obediência ao que prevê o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, para a inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção de crédito, que não se confunde com o ato de protesto, é que se exige notificação prévia. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PROTESTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE. I - É fato incontroverso que a autora efetuou o pagamento em data posterior ao vencimento, bem como que o protesto foi efetuado antes do pagamento da dívida. Assim, ao considerar o vencimento antecipado do débito e promover o protesto, a ré estava no exercício regular de seu direito, indispensável à cobrança judicial do título. II - Em obediência ao que prevê o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, para a inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção de crédito, que não se confunde com o ato de protesto, é que se exige notificação prévia. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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