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Jurisprudência


TJDF APC - 943972-20150110044677APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. CÁRTULAS EMITIDAS PELO CO-TITULAR EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EXCESSIVOS. MINORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NOS HONORÁRIOS. 1- Ilegitimidade passiva, contudo, do esposo da emitente da cártula, posto que na qualidade de co-titular de conta corrente conjunta, inobstante possua legitimidade para movimentar os fundos de que também é proprietário, não o torna co-responsável pelas dívidas assumidas por sua esposa individualmente, em face da emissão de cheques destituídos de cobertura financeira, pelos quais somente ela responde. (REsp 336.632/ES, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2003, DJ 31/03/2003, p. 227) 2- No caso vertente, o patrono da apelada usou adequadamente das práticas dos atos para o andamento processual além de ter atuado com cuidado, interesse e dedicação, desvelando-se a presença do zelo. Contudo não se justifica a fixação de parcela que exorbita o valor da causa consideravelmente, razão pela qual hão de ser minorados os honorários advocatícios fixados na sentença. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido para tão somente minorar a verba honorária sucumbencial.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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