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Jurisprudência


TJDF APC - 943974-20130710315550APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE DILIGÊNCIAS DO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO POR EDITAL. HIPÓTESE DE DESÍDIA (CPC/1973, ARTIGO 267, INCISO III). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO C. STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Inaplicável a Súmula 240 do c. STJ quando inexistente a citação da parte ré. 3. Nos casos de citação por edital, considera-se efetivada a citação quando o edital físico é afixado no local de costume e é publicado no Diário Oficial. 4. A determinação de publicação do edital de citação não constitui condição essencial para a validade do ato citatório. Exemplos disto estão na autorização da publicação do edital apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da assistência judiciária (CPC/1973, artigo 232, § 2º) e a modificação desta exigência pela Lei 13.105/2015 - atual Código de Processo Civil - que confere ao Juízo a faculdade da determinação deste tipo de publicação em jornal local. 5. A inércia do autor em não comprovar a publicação do edital de citação no jornal de grande circulação constitui hipótese de extinção do feito por desídia (CPC/1973, artigo 267, inciso III) - em função de não ter promovido os atos e diligências exigidas pelo Juízo de origem no prazo de 30 dias. 6. Inaplicável o entendimento acerca daausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/1973, artigo 267, inciso IV) por se tratar de hipótese distinta, visto que a citação foi efetivada. 7. A extinção do processo pela desídia exige a intimação pessoal da parte autora e de seu patrono para conferir andamento ao feito no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 267, § 1º do CPC/1973, o que não se verificou na presente hipótese. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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