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Jurisprudência


TJDF APC - 943975-20150910183956APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. ELEMENTOS DA AÇÃO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO ESPECÍFICO. INTEPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o pedido deve ser interpretado mediante uma exegese lógico-sistêmica do completo teor da petição inicial, considerando, para tanto, todo o conjunto da postulação. 2. No caso, foi ajuizada demanda intitulada ação de extinção de condomínio de imóveis em coisa comum. A parte narrou os fatos, demonstrou a causa de pedir, ressaltando, no bojo da fundamentação, o seu desinteresse na manutenção do condomínio sobre os imóveis especificados, e, ao final formulou pedido que constitui efeito jurídico material decorrente da própria extinção do condomínio: que a sentença produza todos os efeitos da declaração não emitida pelo outro condômino na venda dos bens. 3. A falta de repetição, de maneira tecnicamente precisa, da pretensão de extinção do condomínio no rol de pedidos inseridos no capítulo final da petição inicial não traz qualquer prejuízo ao processo, permitindo a perfeita delimitação não apenas do objeto litigioso, mas também do próprio exercício da função jurisdicional. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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