TJDF APC - 943976-20150110120567APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO ACORDO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Na ação de divórcio com homologação de partilha, os autores, junto com a petição inicial, deverão juntar o acordo de partilha demonstrando de forma clara como se dará a partilha do acervo patrimonial do casal de modo a possibilitar a constituição do título judicial em favor dos cônjuges. 2 - Intimada a parte autora para que instruísse a petição inicial com o acordo de partilha e quedando-se inerte quanto à determinação de apresentá-lo, mostra-se correto o indeferimento da exordial e a extinção do processo com fundamento no § único do art. 284 e art. 267, I do CPC de 1973. 3 - Recurso improvido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO ACORDO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Na ação de divórcio com homologação de partilha, os autores, junto com a petição inicial, deverão juntar o acordo de partilha demonstrando de forma clara como se dará a partilha do acervo patrimonial do casal de modo a possibilitar a constituição do título judicial em favor dos cônjuges. 2 - Intimada a parte autora para que instruísse a petição inicial com o acordo de partilha e quedando-se inerte quanto à determinação de apresentá-lo, mostra-se correto o indeferimento da exordial e a extinção do processo com fundamento no § único do art. 284 e art. 267, I do CPC de 1973. 3 - Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
01/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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