TJDF APC - 943977-20160110020130APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PROCURAÇÃO E SUSBTABELECIMENTO ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. CÓPIA SIMPLES. INDEFERIMETO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. É desnecessária a juntada de procuração e de substabelecimentos originais ou de cópias autenticadas nos autos, para comprovar a capacidade postulatória da parte, gozando a cópia simples de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo à parte contrária impugná-la, por meio de argüição de falsidade, se for o caso. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ (Acórdão n. 760435, 20130510110920 APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2014, Publicado no DJE: 18/02/2014. Pág.: 91). 2. Se é indevida a determinação de emenda, torna-se insubsistente o fundamento que lastreia o indeferimento da inicial, impondo-se, por conseguinte, a cassação da sentença com a determinação do regular prosseguimento do feito. (Acórdão n. 760435, 201305100920APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2014, Publicado no DJE: 18/02/2014. Pág.: 91). 3. Privilegiando os princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processual, entendo que a representação processual se encontra regular e nada obsta o regular prosseguimento do feito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PROCURAÇÃO E SUSBTABELECIMENTO ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. CÓPIA SIMPLES. INDEFERIMETO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. É desnecessária a juntada de procuração e de substabelecimentos originais ou de cópias autenticadas nos autos, para comprovar a capacidade postulatória da parte, gozando a cópia simples de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo à parte contrária impugná-la, por meio de argüição de falsidade, se for o caso. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ (Acórdão n. 760435, 20130510110920 APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2014, Publicado no DJE: 18/02/2014. Pág.: 91). 2. Se é indevida a determinação de emenda, torna-se insubsistente o fundamento que lastreia o indeferimento da inicial, impondo-se, por conseguinte, a cassação da sentença com a determinação do regular prosseguimento do feito. (Acórdão n. 760435, 201305100920APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2014, Publicado no DJE: 18/02/2014. Pág.: 91). 3. Privilegiando os princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processual, entendo que a representação processual se encontra regular e nada obsta o regular prosseguimento do feito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
01/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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