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Jurisprudência


TJDF APC - 944002-20160710043128APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. QUOTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. DÉBITO. PLANILHA DE CÁLCULO. APURAÇÃO PROMOVIDA PELO CREDOR. PENHORA. DINHEIRO. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. REJEIÇÃO. LEVANTAMENTO DO IMPORTE CONSTRITO. SUFICIÊNCIA. PRELUSÃO LÓGICA. COMPLEMENTAÇÃO DO PENHORADO. CONTADORIA. CÁLCULOS. CONFIRMAÇÃO DO ACERTO DA MENSURAÇÃO INICIAL. DÉBITO REMANESCENTE INEXISTENTE. QUITAÇÃO. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demandando a mensuração do débito exequendo simples cálculos aritméticos, a confecção da conta fica reservada ao credor, que, aferindo o que lhe reputa devido como expressão do título executivo que o beneficia, encerra o direito que o assistia de balizar o que o assiste, não lhe sendo lícito, nem permitido, que, definido o quantum debeatur e aperfeiçoada penhora em dinheiro em montante correspondente, pretenda incrementar a obrigação com acessórios que, segundo aventa, não teria incorporado à obrigação no momento em que a mensurara. 2. A preclusão integra o acervo instrumental que guarnece o devido processo legal, obstando que, exercitada a faculdade assegurada à parte ou decorrido o interregno dentro do qual deveria ser exercida, reprise o momento processual correlato, tornando o instituto inviável que, delimitada a obrigação pela conta que confeccionara como pressuposto para deflagração da fase executiva, o credor, após realizada a obrigação na expressão do que apurara, avente a subsistência de débito remanescente proveniente de equívoco em que teria incidido. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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