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Jurisprudência


TJDF APC - 944006-20140111236790APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO. ALTERAÇÃO DE PADRÃO. QUESTIONAMENTO. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO. ENCARGO PROBATÓRIO CONSOLIDADO NA PESSOA DA FORNECEDORA. VISTORIAS. DÉBITO. CONSUMO COMPROVADO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. FALHA NÃO CARACTERIZADA. PRESERVAÇÃO DO APURADO. 1. O fornecimento de água tratada qualifica-se como serviço público e, tendo como fornecedora empresa a quem o estado concedera sua prestação e como destinatários finais os titulares dos imóveis nos quais é disponibilizado, seu fomento enseja a germinação de relação de consumo, determinando sua sujeição ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Aapreensão de que, conquanto subvertido o ônus probatório com lastro na hipossuficiência técnica do consumidor, a concessionária prestadora de serviços púbicos de fornecimento de água tratada evidenciara que as faturas repugnadas pelo destinatário dos serviços fomentados derivara de fornecimento e consumo efetivamente havidos, evidenciando, inclusive, que fora beneficiado por largo espaço de tempo por medição inferior ao fornecimento havido, uma vez que o hidrômetro que o guarnecia apresentava defeitos técnicos que ocasionara a medição a menor, o direito invocado pelo consumidor resta desguarnecido de sustentação material, determinando a rejeição do pedido que formulara almejando a afirmação nulidade das faturas geradas e dos demais encargos dela decorrentes emitidas em seu desfavor. 3. Exibidos laudos técnicos, inclusive proveniente do INMETRO, atestando que o aparelho medidor instalado na unidade consumidora não apresentava nenhum defeito de funcionamento, apresentando desvio de medição dentro das margens toleradas e em benefício do consumidor, e não infirmado o atestado por qualquer prova relevante proveniente do consumidor, devem ser prestigiados, levando à preservação do consumo aferido e das faturas que o retratam, não se afigurando laudo confeccionado de forma unilateral e após os períodos em que houvera as medições questionadas atestando a inexistência de vazamentos na unidade consumidora prova apta a desqualificar o evidenciado pela concessionária de serviços de água e esgoto, notadamente porque, aliado ao fato de que encerra essa atestação prova unilateral, fora produzida após os fatos geradores da pretensão revisional, quando, obviamente, eventuais vazamentos de água poderiam ter sido saneados. 3. Acobrança de quaisquer serviços, públicos ou privados, é condicionada à sua efetiva prestação, e, conquanto os serviços de água tratada sejam remunerados através de tarifa, sua cobrança sujeita-se ao princípio que condiciona a exigibilidade à efetiva prestação dos serviços, devendo a medição levada a efeito pela concessionária que os fomenta ser preservada quando não desqualificada sua legitimidade por nenhum elemento de convicção substancial coligido pelo consumidor, notadamente quando a fornecedora evidencia que efetivamente houvera o fomento refutado. 4. Apelação conhecida e desprovida. Maioria. Julgamento realizado na forma do Art. 942, § 1º, do novo Código de Processo Civil.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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