TJDF APC - 944018-20120510021157APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. MELHOR POSSE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR E LOCALIDADE DIVERSA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE MAIS ANTIGA. MELHOR POSSE EXERCIDA PELO ATUAL OCUPANTE. RESGUARDO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. PRELIMINARES. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/DF. MERA IRREGULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FORMULAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1.Conquanto o disposto no §2º do art. 10 da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil -, estabeleça que quando o exercício da advocacia em território abrangido por seccional da OAB diversa da inscrição original do advogado tornar-se habitual deve o profissional habilitado promover inscrição suplementar na seccional em cujo território passara a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano, eventual descumprimento desse regramento encerra infração disciplinar administrativa, não deixando o causídico desguarnecido da capacidade postulatória que ostenta. 2. A impugnação ao benefício da justiça gratuita, por versar sobre matéria estranha ao objeto do conflito de interesses aperfeiçoado no bojo do processo principal, reclama o manejo de instrumento processual específico e adequado, o qual enseja a instauração de incidente a fluir de forma autônoma e em apartado aos autos principais, afigurando-se inviável o conhecimento de impugnação ao benefício da justiça gratuita quando formulado no bojo de contrarrazões recursais (LAJ, arts. 4º e 7º). 3. A comprovação da posse consubstancia premissa genética da invocação da proteção possessória, estando debitada à parte autora, por traduzir fato constitutivo do direito invocado, resultando que, não se desincumbindo linearmente desse ônus, deixando de evidenciar que efetivamente detinha fisicamente o imóvel cuja posse é disputada e que fora alcançada por atos turbativos e esbulhativos praticados pela parte ré, o direito possessório que invocara resta desguarnecido de sustentação, determinando, em contrapartida, a concessão da proteção possessória vindicada em favor da acionada por ser quem efetivamente exercita poder de fato sobre a coisa munida de título apto a lastrear a posse que exercita (CPC, arts. 333, I, e 927, I). 4. Detendo ambos os litigantes justo título apto a aparelhar sua posse, a controvérsia estabelecida sobre sua posse deve ser resolvida sob o prisma da aferição de quem ostenta a melhor posse, assim entendida a ocupação que revela o exercício de algum dos atributos inerentes ao domínio, ou seja, a detenção física da coisa como se seu proprietário fosse, resultando que, em estando sob a detenção física da atual ocupante e apreendido que passara a deter o imóvel em decorrência de instrumento particular de cessão de direitos que o beneficiara, deve ser preservada a situação de fato estabelecida. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. MELHOR POSSE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR E LOCALIDADE DIVERSA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE MAIS ANTIGA. MELHOR POSSE EXERCIDA PELO ATUAL OCUPANTE. RESGUARDO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. PRELIMINARES. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/DF. MERA IRREGULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FORMULAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1.Conquanto o disposto no §2º do art. 10 da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil -, estabeleça que quando o exercício da advocacia em território abrangido por seccional da OAB diversa da inscrição original do advogado tornar-se habitual deve o profissional habilitado promover inscrição suplementar na seccional em cujo território passara a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder cinco causas por ano, eventual descumprimento desse regramento encerra infração disciplinar administrativa, não deixando o causídico desguarnecido da capacidade postulatória que ostenta. 2. A impugnação ao benefício da justiça gratuita, por versar sobre matéria estranha ao objeto do conflito de interesses aperfeiçoado no bojo do processo principal, reclama o manejo de instrumento processual específico e adequado, o qual enseja a instauração de incidente a fluir de forma autônoma e em apartado aos autos principais, afigurando-se inviável o conhecimento de impugnação ao benefício da justiça gratuita quando formulado no bojo de contrarrazões recursais (LAJ, arts. 4º e 7º). 3. A comprovação da posse consubstancia premissa genética da invocação da proteção possessória, estando debitada à parte autora, por traduzir fato constitutivo do direito invocado, resultando que, não se desincumbindo linearmente desse ônus, deixando de evidenciar que efetivamente detinha fisicamente o imóvel cuja posse é disputada e que fora alcançada por atos turbativos e esbulhativos praticados pela parte ré, o direito possessório que invocara resta desguarnecido de sustentação, determinando, em contrapartida, a concessão da proteção possessória vindicada em favor da acionada por ser quem efetivamente exercita poder de fato sobre a coisa munida de título apto a lastrear a posse que exercita (CPC, arts. 333, I, e 927, I). 4. Detendo ambos os litigantes justo título apto a aparelhar sua posse, a controvérsia estabelecida sobre sua posse deve ser resolvida sob o prisma da aferição de quem ostenta a melhor posse, assim entendida a ocupação que revela o exercício de algum dos atributos inerentes ao domínio, ou seja, a detenção física da coisa como se seu proprietário fosse, resultando que, em estando sob a detenção física da atual ocupante e apreendido que passara a deter o imóvel em decorrência de instrumento particular de cessão de direitos que o beneficiara, deve ser preservada a situação de fato estabelecida. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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