TJDF APC - 944021-20140110689022APC
CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PREÇO. QUITAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTAÇÃO. IMÓVEL ATINGIDO POR ÔNUS DERIVADO DE HIPOTECA. GARANTIA OFERTADA AO AGENTE FINANCEIRO QUE FOMENTARA O EMPREENDIMENTO. ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OPOSIÇÃO À ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESTRITA À OUTORGA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ELISÃO DO ÔNUS HIPOTECÁRIO. PRETENSÃO NÃO COMPREENDIDA NO PEDIDO. PRETENSÃO ACOLHIDA EM FACE DA ALIENANTE. ALCANCE DO AGENTE FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOTECA. BAIXA. AUTORIZAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1.Aviada pretensão cominatória endereçada à promissária vendedora e volvida a, diante da quitação do preço convencionado, instá-la a outorgar a escritura de compra e venda à adquirente, não compreendendo o pedido a desconstituição do gravame hipotecário que atinge a unidade imobiliária negociada em razão de ter sido o empreendimento oferecido em garantia ao agente financeiro que fomentara sua construção, não se afigura lídima a inserção do credor hipotecário na composição passiva, notadamente porque não pode ser alcançado por obrigação que não assumira nem pode adimplir, ficando patente sua impertinência subjetiva com o pedido deduzido. 2. Acolhido o pedido cominatório formulado em face da promitente vendedora, sendo-lhe imputada a obrigação de promover a outorga, em favor da adquirente, da correspondente escritura de compra e venda do imóvel que negociaram, compete-lhe viabilizar o adimplemento da cominação, não podendo a obrigação ser estendida ao agente financeiro ao qual o imóvel fora oferecido em garantia hipotecária, pois inviável seu alcance pela obrigação de transferir o domínio do imóvel, notadamente quando noticiara que o mútuo fora quitado pela alienante e autorizara a baixa do gravame estabelecido em seu favor, porquanto corrobora a inferência de que a obrigação deve ser adimplida exclusivamente pela alienante, competindo à adquirente, de sua parte, assumir a participação que lhe cabe para ultimação da prestação que perseguira, obtivera e está em condições de ser materializada. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PREÇO. QUITAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTAÇÃO. IMÓVEL ATINGIDO POR ÔNUS DERIVADO DE HIPOTECA. GARANTIA OFERTADA AO AGENTE FINANCEIRO QUE FOMENTARA O EMPREENDIMENTO. ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OPOSIÇÃO À ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESTRITA À OUTORGA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ELISÃO DO ÔNUS HIPOTECÁRIO. PRETENSÃO NÃO COMPREENDIDA NO PEDIDO. PRETENSÃO ACOLHIDA EM FACE DA ALIENANTE. ALCANCE DO AGENTE FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOTECA. BAIXA. AUTORIZAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1.Aviada pretensão cominatória endereçada à promissária vendedora e volvida a, diante da quitação do preço convencionado, instá-la a outorgar a escritura de compra e venda à adquirente, não compreendendo o pedido a desconstituição do gravame hipotecário que atinge a unidade imobiliária negociada em razão de ter sido o empreendimento oferecido em garantia ao agente financeiro que fomentara sua construção, não se afigura lídima a inserção do credor hipotecário na composição passiva, notadamente porque não pode ser alcançado por obrigação que não assumira nem pode adimplir, ficando patente sua impertinência subjetiva com o pedido deduzido. 2. Acolhido o pedido cominatório formulado em face da promitente vendedora, sendo-lhe imputada a obrigação de promover a outorga, em favor da adquirente, da correspondente escritura de compra e venda do imóvel que negociaram, compete-lhe viabilizar o adimplemento da cominação, não podendo a obrigação ser estendida ao agente financeiro ao qual o imóvel fora oferecido em garantia hipotecária, pois inviável seu alcance pela obrigação de transferir o domínio do imóvel, notadamente quando noticiara que o mútuo fora quitado pela alienante e autorizara a baixa do gravame estabelecido em seu favor, porquanto corrobora a inferência de que a obrigação deve ser adimplida exclusivamente pela alienante, competindo à adquirente, de sua parte, assumir a participação que lhe cabe para ultimação da prestação que perseguira, obtivera e está em condições de ser materializada. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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