TJDF APC - 944047-20160410015133APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL E DA PENHORA QUE IRRADIARA. VÍCIOS INSUBSISTENTES. SENTENÇA FORMADORA DO ATRIBUTO IRRETOCÁVEL. PENHORA SUBSEQUENTE. INVALIDAÇÃO. INSTRUMENTO ADEQUADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO. QUESTIONAMENTO. INSTRUMENTO ADEQUADO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. FORMULAÇÃO DA PRETENSÃO SOB INSTRUMENTO INADEQUADO. INVIABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL. ORIGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO AVIADA EM FACE DE CO-PROPRIETÁRIA. CONDÔMINO. ÓBITO. INSERÇÃO DE HERDEIROS OU DO ESPÓLIO NA COMPOSIÇÃO PASSIVA. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL E INDIVÍVEL. EXIGIGIBILIDADE ÚNICO OBRIGADO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE (CC, ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. CONSTRIÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. As obrigações condominiais ostentam natureza pessoal, conquanto revestidas de natureza propter rem, tornando legítimo que sejam exigidas de um ou de todos os obrigados quando o imóvel que as gera é titularizado em condomínio, porquanto revestem-se de indivisibilidade e solidariedade, tornando desnecessária a formação de litisconsorte passivo necessário entre os co-proprietários, ressalvado que, quitada a obrigação por um dos condôminos, sub-roga-se, em relação aos demais, quanto ao que solvera (CC, art. 2590, parágrafo único). 2. Desprovida a obrigação condominial de natureza real imobiliária e afetando aos co-obrigados de forma solidária quando estabelecida co-propriedade sobre o imóvel que a gerara, podendo ser exigida de um ou de todos os co-proprietários, o fato de um dos cônjuges obrigado vir a óbito não obsta que seja demandada a realização da obrigação principal do obrigado supérstite nem enseja o desaparecimento do co-obrigado a integração do espólio do falecido ou dos seus herdeiros à composição da ação que a tem como objeto. 3. Aviada ação de cobrança de taxas condominiais em face da cônjuge supérstite, a sentença que a resolve, ensejando a germinação de título executivo, não padece de nenhum vício decorrente da ausência de integração do espólio do marido ou dos herdeiros à composição passiva, tornando inviável sua invalidação no ambiente da querela nullitatis insanabilis, porquanto desnecessário, para formação hígida do título, a formação de litisconsórcio necessário entre o espólio ou herdeiros do falecido e da cônjuge sobrevivente ante da natureza da obrigação demandada. 4. O instrumento para os herdeiros se voltarem contra penhora realizada no ambiente de ação da qual não participaram e alcançara bem integrante do espólio do genitor, como cediço, é a ação de embargos de terceiro, e, após a alienação ou adjudicação do imóvel penhorado no trânsito da execução originária do título germinado, os embargos à arrematação ou adjudicação, que têm moldura e procedimento próprios, inclusive quanto ao prazo de aviamento, não lhes sendo lícito, como expressão do devido processo legal, formularem pretensão volvida à desqualificação da penhora e da adjudicação que se seguira via de ação de querela nullitatis insanabilis ante a inadequação desse instrumento para obtenção da prestação almejada quando não permeia o título judicial que aparelhara a expropriação vício insanável. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL E DA PENHORA QUE IRRADIARA. VÍCIOS INSUBSISTENTES. SENTENÇA FORMADORA DO ATRIBUTO IRRETOCÁVEL. PENHORA SUBSEQUENTE. INVALIDAÇÃO. INSTRUMENTO ADEQUADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADJUDICAÇÃO. QUESTIONAMENTO. INSTRUMENTO ADEQUADO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. FORMULAÇÃO DA PRETENSÃO SOB INSTRUMENTO INADEQUADO. INVIABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL. ORIGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO AVIADA EM FACE DE CO-PROPRIETÁRIA. CONDÔMINO. ÓBITO. INSERÇÃO DE HERDEIROS OU DO ESPÓLIO NA COMPOSIÇÃO PASSIVA. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL E INDIVÍVEL. EXIGIGIBILIDADE ÚNICO OBRIGADO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE (CC, ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. CONSTRIÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. As obrigações condominiais ostentam natureza pessoal, conquanto revestidas de natureza propter rem, tornando legítimo que sejam exigidas de um ou de todos os obrigados quando o imóvel que as gera é titularizado em condomínio, porquanto revestem-se de indivisibilidade e solidariedade, tornando desnecessária a formação de litisconsorte passivo necessário entre os co-proprietários, ressalvado que, quitada a obrigação por um dos condôminos, sub-roga-se, em relação aos demais, quanto ao que solvera (CC, art. 2590, parágrafo único). 2. Desprovida a obrigação condominial de natureza real imobiliária e afetando aos co-obrigados de forma solidária quando estabelecida co-propriedade sobre o imóvel que a gerara, podendo ser exigida de um ou de todos os co-proprietários, o fato de um dos cônjuges obrigado vir a óbito não obsta que seja demandada a realização da obrigação principal do obrigado supérstite nem enseja o desaparecimento do co-obrigado a integração do espólio do falecido ou dos seus herdeiros à composição da ação que a tem como objeto. 3. Aviada ação de cobrança de taxas condominiais em face da cônjuge supérstite, a sentença que a resolve, ensejando a germinação de título executivo, não padece de nenhum vício decorrente da ausência de integração do espólio do marido ou dos herdeiros à composição passiva, tornando inviável sua invalidação no ambiente da querela nullitatis insanabilis, porquanto desnecessário, para formação hígida do título, a formação de litisconsórcio necessário entre o espólio ou herdeiros do falecido e da cônjuge sobrevivente ante da natureza da obrigação demandada. 4. O instrumento para os herdeiros se voltarem contra penhora realizada no ambiente de ação da qual não participaram e alcançara bem integrante do espólio do genitor, como cediço, é a ação de embargos de terceiro, e, após a alienação ou adjudicação do imóvel penhorado no trânsito da execução originária do título germinado, os embargos à arrematação ou adjudicação, que têm moldura e procedimento próprios, inclusive quanto ao prazo de aviamento, não lhes sendo lícito, como expressão do devido processo legal, formularem pretensão volvida à desqualificação da penhora e da adjudicação que se seguira via de ação de querela nullitatis insanabilis ante a inadequação desse instrumento para obtenção da prestação almejada quando não permeia o título judicial que aparelhara a expropriação vício insanável. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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