TJDF APC - 944050-20140111015274APC
ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPLICAÇÃO (CLONAGEM). ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. ELISÃO DOS EFEITOS. AUTOS. INVALIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VEDAÇÃO DE QUE NOVAS INFRAÇÕES SEJAM REGISTRADAS EM NOME DO TITULAR DO VEÍCULO. PEDIDO PREJUDICADO. OCORRÊNCIA CRIMINOSA SOLUCIONADA. APREENSÃO DO VEÍCULO DO INFRATOR. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL IMPUTADO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NEGAÇÃO. DANOS MORAIS. DESQUALIFICAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobrevindo informações supervenientes à edição da sentença e interposição do apelo sobre a localização do infrator e do veículo no qual fora instalada placa replicada, gerando infrações em desfavor do legítimo titular do automóvel identificado legitimamente pela placa clonada, resta prejudicado o pedido deduzido pelo vitimado de imposição de obrigação de não fazer ao órgão de trânsito consistente na determinação de que se abstivesse de emitir novas autuações de trânsito em seu nome diante do ilícito que o afetara. 2. A replicação da placa de identificação de veículo automotor - clonagem de placa -, com a consequente imputação de infrações de trânsito ao proprietário alcançado pelo ilícito, que passara a figurar na autarquia de trânsito como protagonista de inúmeras infrações praticadas em unidade da federação diversa da que trafega regularmente, corroborado o havido pela localização do verdadeiro infrator e a apreensão do veículo usado para prática dos ilícitos, torna imperativo o reconhecimento do ilícito e acatamento do pedido de anulação dos autos de infração lavrados em desfavor do afetado pelo ilícito. 3. Incabível a condenação do órgão de trânsito ao ressarcimento das despesas suportadas pelo lesado em face da replicação da placa de veículo de sua propriedade que resultara na lavratura em seu desfavor de autos de infração e multa e à compensação dos transtornos que experimentara sob o prisma de experimentara dano moral, porquanto, conquanto inexorável que fora vitimado por ilícito que resultara na sua qualificação como infrator de trânsito e na consequente confecção de autos em seu desfavor, o havido não é passível de ser imputado a qualquer ato omissivo ou comissivo do órgão de trânsito, pois agira no cumprimento do dever legal de, divisando a prática de infrações de trânsito, promover a confecção dos autos correlatos por lhe ser estranha a ocorrência da clonagem de placa havida, notadamente quando o veículo legitimamente emplacado é licenciado em unidade da federação diversa. 4. Os pressupostos da responsabilidade civil são o ato ilícito, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade enlaçando a ação ou omissão que resultara em violação ao direito ou dano ao lesado, derivando dessa regulação que, em não se divisando nenhuma ilicitude na conduta do órgão de trânsito que, diante a prática de ilícitos de trânsito, promovera a lavratura dos autos de infração e de multa em desfavor do identificado como proprietário do veículo utilizado na prática dos ilícitos, por lhe ser estranho o fato de que o automóvel estava identificado com placa replicada - clonada -, ilidindo o nexo causal entre os efeitos experimentado pelo lesado e qualquer ato omissivo ou comissivo imputável ao órgão, não se aperfeiçoam os requisitos necessários à sua responsabilização pelos desembolsos efetuados pelo afetado e pelos efeitos inerentes às infrações imputadas (CC, arts. 186 e 927). 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPLICAÇÃO (CLONAGEM). ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. ELISÃO DOS EFEITOS. AUTOS. INVALIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VEDAÇÃO DE QUE NOVAS INFRAÇÕES SEJAM REGISTRADAS EM NOME DO TITULAR DO VEÍCULO. PEDIDO PREJUDICADO. OCORRÊNCIA CRIMINOSA SOLUCIONADA. APREENSÃO DO VEÍCULO DO INFRATOR. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL IMPUTADO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NEGAÇÃO. DANOS MORAIS. DESQUALIFICAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobrevindo informações supervenientes à edição da sentença e interposição do apelo sobre a localização do infrator e do veículo no qual fora instalada placa replicada, gerando infrações em desfavor do legítimo titular do automóvel identificado legitimamente pela placa clonada, resta prejudicado o pedido deduzido pelo vitimado de imposição de obrigação de não fazer ao órgão de trânsito consistente na determinação de que se abstivesse de emitir novas autuações de trânsito em seu nome diante do ilícito que o afetara. 2. A replicação da placa de identificação de veículo automotor - clonagem de placa -, com a consequente imputação de infrações de trânsito ao proprietário alcançado pelo ilícito, que passara a figurar na autarquia de trânsito como protagonista de inúmeras infrações praticadas em unidade da federação diversa da que trafega regularmente, corroborado o havido pela localização do verdadeiro infrator e a apreensão do veículo usado para prática dos ilícitos, torna imperativo o reconhecimento do ilícito e acatamento do pedido de anulação dos autos de infração lavrados em desfavor do afetado pelo ilícito. 3. Incabível a condenação do órgão de trânsito ao ressarcimento das despesas suportadas pelo lesado em face da replicação da placa de veículo de sua propriedade que resultara na lavratura em seu desfavor de autos de infração e multa e à compensação dos transtornos que experimentara sob o prisma de experimentara dano moral, porquanto, conquanto inexorável que fora vitimado por ilícito que resultara na sua qualificação como infrator de trânsito e na consequente confecção de autos em seu desfavor, o havido não é passível de ser imputado a qualquer ato omissivo ou comissivo do órgão de trânsito, pois agira no cumprimento do dever legal de, divisando a prática de infrações de trânsito, promover a confecção dos autos correlatos por lhe ser estranha a ocorrência da clonagem de placa havida, notadamente quando o veículo legitimamente emplacado é licenciado em unidade da federação diversa. 4. Os pressupostos da responsabilidade civil são o ato ilícito, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade enlaçando a ação ou omissão que resultara em violação ao direito ou dano ao lesado, derivando dessa regulação que, em não se divisando nenhuma ilicitude na conduta do órgão de trânsito que, diante a prática de ilícitos de trânsito, promovera a lavratura dos autos de infração e de multa em desfavor do identificado como proprietário do veículo utilizado na prática dos ilícitos, por lhe ser estranho o fato de que o automóvel estava identificado com placa replicada - clonada -, ilidindo o nexo causal entre os efeitos experimentado pelo lesado e qualquer ato omissivo ou comissivo imputável ao órgão, não se aperfeiçoam os requisitos necessários à sua responsabilização pelos desembolsos efetuados pelo afetado e pelos efeitos inerentes às infrações imputadas (CC, arts. 186 e 927). 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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