TJDF APC - 944052-20150110908073APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NECÓGIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATANTE. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATANTE DESTINATÁRIA FÁTICA E ECONÔMICA DO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FÁTICA. CONFIGURAÇÃO. AQUISIÇÃO ONEROSA DE APARELHOS CELULARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO ORIGINÁRIO. POSSÍVEL FRAUDE NA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO. FATO NÃO ELIDIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUALIFICAÇÃO. COBRANÇAS DE DÉBITO. ILEGALIDADE. CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES NÃO SOLVIDOS. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. RATEIO. ADEQUAÇÃO. 1. O legislador de consumo incorporara a teoria finalista como critério para definir o consumidor e para delimitação da natureza jurídica da relação jurídica (CDC, art. 2º), estabelecendo que somente se enquadra como consumidor o destinatário fático e econômico do produto ou serviço que coloca termo à cadeia produtiva, obstando que seja inserido na definição aquele - pessoa física ou jurídica - que adquire o produto ou serviço como simples insumo, reinserindo-os na cadeia produtiva. 2. À luz da regulação legal, reconhece-se a qualidade de consumidora à pessoa jurídica que contrata serviços de concessionária de serviços de telecomunicações, consubstanciados na adesão a plano empresarial de prestação de serviços de telefonia móvel, com a disponibilização de linhas telefônicas, porquanto, além de retirar o serviço contratado da cadeia de produção, ou prestação, dele se revelando como destinatária de fato, não o reinsere no mercado de consumo, qualificando-se como destinatária econômica da prestação contratada (CDC, arts. 2º e 3º). 3. A prestadora de serviços de telefonia, na condição de fornecedoras de serviços, deve velar pela legitimidade dos negócios jurídicos que concerta, inserindo-se nos riscos inerentes às atividades fomentadas sua responsabilização pela cobrança indevida de dívida lastreada em instrumento contratual maculado por vício afeto à inserção ilegítima de dados e informações decorrente de fraude havida no momento da formalização do vínculo, tornando-se responsável pelas consequências oriundas do havido, tanto mais porque sua responsabilidade, como fornecedora, é de natureza objetiva, independendo sua germinação da perquirição da culpa, realizando-se tão somente com a verificação da ocorrência das falhas nos serviços que fornece, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enlaçando-os. 4. A inexistência de prova produzida pela fornecedora de serviços apta a demonstrar a regularidade na contratação afeta à aquisição onerosa de aparelhos celulares torna carente de lastro material o endereçamento de cobranças à beneficiária e destinatária da prestação, resultando que a imputação de débitos desprovidos de causa subjacente legítima consubstancia falha no fomento dos serviços, qualificando-se como ato ilícito e abuso de direito, legitimando a rescisão do negócio, a infirmação da dívida imputada e a eventual composição dos danos originários do havido, pois, conquanto não houvesse incorrido em mora, a consumidora fora qualificada como inadimplente. 5. Aferida a inexistência de débitos derivados da aquisição de aparelhos celulares, então fornecidos pela empresa de telefonia de forma gratuita, e não onerosa, ensejando que a consumidora fosse indevidamente cobrada por débitos carentes de sustentação, sendo compelida a verter o ilicitamente imputado como forma de ilidir a obrigação e prevenir eventuais anotações restritivas de crédito, impõe que lhe seja assegurado o direito à repetição em dobro do indevidamente exigido e efetivamente vertido. 6.Sob o molde do preceituado pelo parágrafo único do artigo 42 do CDC, somente o consumidor cobrado por quantia indevida que tenha efetivamente pago o exigido indevidamente é que pode ser contemplado com a repetição do indébito, e não aquele que fora simplesmente cobrado, pois inexorável que repetição pressupõe pagamento indevido, e não a mera cobrança indevida, nem pode derivar de pagamento devido, salvo se vir a ser exigido novamente em sede judicial (CC, art. 940), mostrando-se incabível a devolução em dobro de quantia que permanecera sendo cobrada indevidamente mas não chegara a ser solvida pela consumidora. 7. A pessoa jurídica, sendo sujeita de deveres e obrigações e provida de credibilidade e nome comercial, é passível de experimentar dano de natureza moral, cuja caracterização está plasmada na noção da honra objetiva, que está inserida no conceito e prestígio que a criação jurídica erigira e usufrui perante a praça em que desenvolve suas atividades, transmudando-se em nítido diferencial e fator determinante do sucesso do empreendimento que integra seu objeto social (STJ, Súmula 227), resultando que, sob essa moldura jurídica, conquanto afetada por ato ilícito, se dele não adviera nenhuma afetação na sua honra objetiva, não experimentando ofensa em seu conceito e credibilidade comerciais, não se divisa a origem genética do dano extrapatrimonial indenizável. 8.Sobejando do balanço entre o pedido formulado e o acolhido a constatação de que se equivalem, resta qualificada a sucumbência recíproca e proporcional dos litigantes, determinando, sob a moldura da regulação instrumentária, o reconhecimento da sucumbência recíproca, com o rateio igualitário das custas e honorários advocatícios (CPC/73, art. 21). 9.Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NECÓGIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATANTE. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATANTE DESTINATÁRIA FÁTICA E ECONÔMICA DO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FÁTICA. CONFIGURAÇÃO. AQUISIÇÃO ONEROSA DE APARELHOS CELULARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO ORIGINÁRIO. POSSÍVEL FRAUDE NA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO. FATO NÃO ELIDIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUALIFICAÇÃO. COBRANÇAS DE DÉBITO. ILEGALIDADE. CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES NÃO SOLVIDOS. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. RATEIO. ADEQUAÇÃO. 1. O legislador de consumo incorporara a teoria finalista como critério para definir o consumidor e para delimitação da natureza jurídica da relação jurídica (CDC, art. 2º), estabelecendo que somente se enquadra como consumidor o destinatário fático e econômico do produto ou serviço que coloca termo à cadeia produtiva, obstando que seja inserido na definição aquele - pessoa física ou jurídica - que adquire o produto ou serviço como simples insumo, reinserindo-os na cadeia produtiva. 2. À luz da regulação legal, reconhece-se a qualidade de consumidora à pessoa jurídica que contrata serviços de concessionária de serviços de telecomunicações, consubstanciados na adesão a plano empresarial de prestação de serviços de telefonia móvel, com a disponibilização de linhas telefônicas, porquanto, além de retirar o serviço contratado da cadeia de produção, ou prestação, dele se revelando como destinatária de fato, não o reinsere no mercado de consumo, qualificando-se como destinatária econômica da prestação contratada (CDC, arts. 2º e 3º). 3. A prestadora de serviços de telefonia, na condição de fornecedoras de serviços, deve velar pela legitimidade dos negócios jurídicos que concerta, inserindo-se nos riscos inerentes às atividades fomentadas sua responsabilização pela cobrança indevida de dívida lastreada em instrumento contratual maculado por vício afeto à inserção ilegítima de dados e informações decorrente de fraude havida no momento da formalização do vínculo, tornando-se responsável pelas consequências oriundas do havido, tanto mais porque sua responsabilidade, como fornecedora, é de natureza objetiva, independendo sua germinação da perquirição da culpa, realizando-se tão somente com a verificação da ocorrência das falhas nos serviços que fornece, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enlaçando-os. 4. A inexistência de prova produzida pela fornecedora de serviços apta a demonstrar a regularidade na contratação afeta à aquisição onerosa de aparelhos celulares torna carente de lastro material o endereçamento de cobranças à beneficiária e destinatária da prestação, resultando que a imputação de débitos desprovidos de causa subjacente legítima consubstancia falha no fomento dos serviços, qualificando-se como ato ilícito e abuso de direito, legitimando a rescisão do negócio, a infirmação da dívida imputada e a eventual composição dos danos originários do havido, pois, conquanto não houvesse incorrido em mora, a consumidora fora qualificada como inadimplente. 5. Aferida a inexistência de débitos derivados da aquisição de aparelhos celulares, então fornecidos pela empresa de telefonia de forma gratuita, e não onerosa, ensejando que a consumidora fosse indevidamente cobrada por débitos carentes de sustentação, sendo compelida a verter o ilicitamente imputado como forma de ilidir a obrigação e prevenir eventuais anotações restritivas de crédito, impõe que lhe seja assegurado o direito à repetição em dobro do indevidamente exigido e efetivamente vertido. 6.Sob o molde do preceituado pelo parágrafo único do artigo 42 do CDC, somente o consumidor cobrado por quantia indevida que tenha efetivamente pago o exigido indevidamente é que pode ser contemplado com a repetição do indébito, e não aquele que fora simplesmente cobrado, pois inexorável que repetição pressupõe pagamento indevido, e não a mera cobrança indevida, nem pode derivar de pagamento devido, salvo se vir a ser exigido novamente em sede judicial (CC, art. 940), mostrando-se incabível a devolução em dobro de quantia que permanecera sendo cobrada indevidamente mas não chegara a ser solvida pela consumidora. 7. A pessoa jurídica, sendo sujeita de deveres e obrigações e provida de credibilidade e nome comercial, é passível de experimentar dano de natureza moral, cuja caracterização está plasmada na noção da honra objetiva, que está inserida no conceito e prestígio que a criação jurídica erigira e usufrui perante a praça em que desenvolve suas atividades, transmudando-se em nítido diferencial e fator determinante do sucesso do empreendimento que integra seu objeto social (STJ, Súmula 227), resultando que, sob essa moldura jurídica, conquanto afetada por ato ilícito, se dele não adviera nenhuma afetação na sua honra objetiva, não experimentando ofensa em seu conceito e credibilidade comerciais, não se divisa a origem genética do dano extrapatrimonial indenizável. 8.Sobejando do balanço entre o pedido formulado e o acolhido a constatação de que se equivalem, resta qualificada a sucumbência recíproca e proporcional dos litigantes, determinando, sob a moldura da regulação instrumentária, o reconhecimento da sucumbência recíproca, com o rateio igualitário das custas e honorários advocatícios (CPC/73, art. 21). 9.Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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