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Jurisprudência


TJDF APC - 944058-20150110239173APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO. REJEIÇÃO. ALIMENTOS EXEQUENDOS. ALCANCE EX NUNC. PERDURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENQUANTO VIGERA A DECISÃO QUE A MENSURARA. EXECUÇÃO. PERDURAÇÃO. TÍTULO. DESAPARECIMENTO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO EXTINTIVO. PROLAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RATIFICARA A SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Conquanto editada a sentença extintiva com lastro em acórdão ainda não publicado, a apreensão de que o julgado, devidamente veiculado, ratificara as premissas que lastrearam o provimento, empreendendo a solução antecipada, obsta o reconhecimento de nulidade maculando o decisório extintivo sob essa premissa instrumentária, conforme recomenda o princípio da instrumentalidade das formas. 2. Os alimentos provisórios, que têm natureza eminentemente antecipatória, incorporam-se ao patrimônio do alimentando com eficácia imediata, diante da sua gênese e destinação, permanecendo intactos entre a data de sua fixação e a decisão final de mérito da ação, salvo eventual modificação havida no trânsito processual, que, a seu turno, somente irradia efeitos para o futuro, ou seja, ex nunc, preservada a verba até que eventualmente seja modificada. 3. Estabelecidos alimentos provisórios, a inadimplência do obrigado alimentar legitima a perseguição da prestação via de execução provisória, que, a seu turno, não é afetada pelo advento de sentença de rejeição do pedido alimentício, pois a natureza irrepetível da verba impreca ao provimento que a denega efeito ex nunc, como exceção à regra genérica segundo a qual, rejeitado pedido e cassada ou reformada a antecipação de tutela, a sentença restabelece o estado de fato à data da prolação da decisão antecipatória, operando efeitos ex tunc. 4. A sentença que rejeita ou mitiga a obrigação alimentar fixada antecipadamente somente irradia efeito ex nunc, não tendo o condão, portanto, de absolver o obrigado alimentar da prestação que vigorara, por força de decisão antecipatória, até que fora definitivamente firmada ou refutada, derivando que, aviada execução provisória tendo como objeto as prestações alimentares que vigeram até a edição da sentença, não é afetada pela rejeição do pedido. 5. Estando o alimentante obrigado a fomentar a prestação desde o momento em que fora assim compelido por decisão judicial, o advento de posterior provimento meritório de rejeição da pretensão alimentar somente tem o efeito de ensejar efeitos prospectivos, ou seja, para após a data da prolação do julgamento de mérito - efeito ex nunc -, não efeitos retroativos, inclusive porque a retroação permitida pelo legislador especial é adstrita à hipótese de fixação ou majoração da prestação, não alcançando a hipótese em que, fixados alimentos provisórios, são refutados ou mitigados pela sentença, conforme a exegese que emana do artigo 13, §, 2º da Lei nº 5.478/68. 6. Apelação da exequente conhecida e provida. Sentença cassada. Recurso adesivo do executado prejudicado. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do NCPC.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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