TJDF APC - 944085-20070110104630APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. ENCARGOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Aquele que dá causa à instauração da lide deve arcar com custas do processo e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. Logo, reconhecido o acordo administrativo celebrado entre as partes - em que a apelada reconheceu e quitou o débito junto à apelante -, extinguindo o processo, incumbe à parte requerida pagar os encargos gerados. 2. Inexiste litigância de má-fé se a peça processual (embargos de declaração) que fundamenta as razões do pedido é prejudicada por força revogatória da sentença anterior que deu causa ao seu surgimento. Ademais, careceu o pedido suscitado de justificação pontual aos incisos tidos por ocorridos, pautados tão somente em genérica conduta contra legem e sem especificação do eventual diploma normativo alvejado. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença invertendo-se o encargo processual para pagamento, nos termos fixados, pela parte apelada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. ENCARGOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Aquele que dá causa à instauração da lide deve arcar com custas do processo e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. Logo, reconhecido o acordo administrativo celebrado entre as partes - em que a apelada reconheceu e quitou o débito junto à apelante -, extinguindo o processo, incumbe à parte requerida pagar os encargos gerados. 2. Inexiste litigância de má-fé se a peça processual (embargos de declaração) que fundamenta as razões do pedido é prejudicada por força revogatória da sentença anterior que deu causa ao seu surgimento. Ademais, careceu o pedido suscitado de justificação pontual aos incisos tidos por ocorridos, pautados tão somente em genérica conduta contra legem e sem especificação do eventual diploma normativo alvejado. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença invertendo-se o encargo processual para pagamento, nos termos fixados, pela parte apelada.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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