TJDF APC - 944086-20140111998177APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RENÚNCIA. CARÁTER RESTRITIVO. LICENÇA-PRÊMIO UTILIZADA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. 1. Reconhecida a prescrição do direito postulado diante do decurso do prazo quinquenal, contado a partir da certidão do ente distrital com a averbação do tempo de contribuição das atividades insalubres, data em que se tornou desnecessário o uso das licenças-prêmio dobradas para atingir o requisito temporal para a concessão do abono de permanência. 2. A renúncia tácita da prescrição, operada administrativamente ao excluir parte dos dias de licença-prêmio da contagem do abono de permanência, deve ser tratada de modo restritivo, ou seja, impassível de ampliar-se a todo o período de tal licença. 3. A jurisprudência dos pretórios pátrios reconhece o direito de o servidor converter a licença-prêmio não gozada em pecúnia, desde que, não utilizada para outra finalidade, não se verifique a prescrição, bem como se observe o disposto no artigo 7º, da Lei nº 9.527/97. Uma vez utilizada a licença-prêmio para contagem em dobro para concessão de abono de permanência, não há como utilizá-la novamente para qualquer outra finalidade, sob pena de enriquecimento ilícito do particular em face da Administração Pública. (Acórdão n. 864480, 20140110569753APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/04/2015, Publicado no DJE: 05/05/2015. Pág.: 287). 4. Quando não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do parágrafo 4º, observadas as alíneas a, b e c, do parágrafo 3º, todos do artigo 20 do CPC. Redução da verba fixada na r. sentença. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RENÚNCIA. CARÁTER RESTRITIVO. LICENÇA-PRÊMIO UTILIZADA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. 1. Reconhecida a prescrição do direito postulado diante do decurso do prazo quinquenal, contado a partir da certidão do ente distrital com a averbação do tempo de contribuição das atividades insalubres, data em que se tornou desnecessário o uso das licenças-prêmio dobradas para atingir o requisito temporal para a concessão do abono de permanência. 2. A renúncia tácita da prescrição, operada administrativamente ao excluir parte dos dias de licença-prêmio da contagem do abono de permanência, deve ser tratada de modo restritivo, ou seja, impassível de ampliar-se a todo o período de tal licença. 3. A jurisprudência dos pretórios pátrios reconhece o direito de o servidor converter a licença-prêmio não gozada em pecúnia, desde que, não utilizada para outra finalidade, não se verifique a prescrição, bem como se observe o disposto no artigo 7º, da Lei nº 9.527/97. Uma vez utilizada a licença-prêmio para contagem em dobro para concessão de abono de permanência, não há como utilizá-la novamente para qualquer outra finalidade, sob pena de enriquecimento ilícito do particular em face da Administração Pública. (Acórdão n. 864480, 20140110569753APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/04/2015, Publicado no DJE: 05/05/2015. Pág.: 287). 4. Quando não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do parágrafo 4º, observadas as alíneas a, b e c, do parágrafo 3º, todos do artigo 20 do CPC. Redução da verba fixada na r. sentença. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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