main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 944087-20150310247210APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. DESCABIMENTO. NATUREZA SATISFATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCABÍVEL. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. 1. A apresentação do inteiro teor do processo administrativo referente ao pagamento do DPVAT é válida para futuros processos de seguro, de indenização ou de auxílio previdenciário, além de conter documentos próprios originais do autor, de tal forma que a sua negativa pela requerida demonstra utilidade/necessidade da tutela requerida. 2. Não há que se falar em condenação dos apelados em custas processuais e honorários advocatícios, se sequer foram citados, tendo o processo sido extinto antes mesmo da triangularização da relação jurídico-processual, motivo pelo qual os apelados não podem ser prejudicados, pois sequer tiveram oportunidade de exercer o contraditório... (Ac. n.482905, 20090110967193APC, Rel.: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Rev.: ANTONINHO LOPES, 4ª T. Cível, Julg.: 09/02/2011, Publ. DJE: 25/02/2011. p. 170). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão