TJDF APC - 944116-20080111020588APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A presente discussão recursal trazida por ambas as partes refere-se a pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de descumprimento contratual. 2. Deve a parte requerida responder por eventuais perdas e danos oriundos de seu inadimplemento, nos termos do art. 389 do Código Civil. 3. Comprovando a requerente os ganhos que deixou de auferir em virtude da conduta da ré, é devida a indenização a título de lucros cessantes. 4. Os prejuízos materiais referentes aos investimentos realizados para execução dos serviços não são devidos, haja vista que o contrato poderia ser rompido a qualquer tempo e se cuida de risco do próprio negócio. 5. O dano moral em relação à pessoa jurídica, ainda que possível, necessita de demonstração sobre a efetiva ocorrência de dano à honra objetiva. Ausente a comprovação nesse sentido, inviável a pretensão indenizatória. 6. A correção monetária objetiva, tão somente, a recomposição do valor aquisitivo da moeda, não ocasionando nenhum plus patrimonial, razão por que deve incidir a partir de cada mês que a empresa autora deixou de obter os lucros. 7. Constituiu-se o devedor em mora com a citação, ex vi do artigo 219 do Código de Processo Civil, incidindo-se os juros sobre o montante devido a partir deste termo. 8. Quando um dos litigantes decai de parte mínima do pedido, a outra parte deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais, de acordo com o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. 9. Recurso da ré desprovido. Apelo da autora parcialmente acolhido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A presente discussão recursal trazida por ambas as partes refere-se a pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de descumprimento contratual. 2. Deve a parte requerida responder por eventuais perdas e danos oriundos de seu inadimplemento, nos termos do art. 389 do Código Civil. 3. Comprovando a requerente os ganhos que deixou de auferir em virtude da conduta da ré, é devida a indenização a título de lucros cessantes. 4. Os prejuízos materiais referentes aos investimentos realizados para execução dos serviços não são devidos, haja vista que o contrato poderia ser rompido a qualquer tempo e se cuida de risco do próprio negócio. 5. O dano moral em relação à pessoa jurídica, ainda que possível, necessita de demonstração sobre a efetiva ocorrência de dano à honra objetiva. Ausente a comprovação nesse sentido, inviável a pretensão indenizatória. 6. A correção monetária objetiva, tão somente, a recomposição do valor aquisitivo da moeda, não ocasionando nenhum plus patrimonial, razão por que deve incidir a partir de cada mês que a empresa autora deixou de obter os lucros. 7. Constituiu-se o devedor em mora com a citação, ex vi do artigo 219 do Código de Processo Civil, incidindo-se os juros sobre o montante devido a partir deste termo. 8. Quando um dos litigantes decai de parte mínima do pedido, a outra parte deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais, de acordo com o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. 9. Recurso da ré desprovido. Apelo da autora parcialmente acolhido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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