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Jurisprudência


TJDF APC - 944143-20130710035154APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER RECONHECIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÓBITO DO AUTOR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. A omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte importa na presunção de sua admissão implícita. II. O herdeiro cuja habilitação não foi admitida tem legitimidade para recorrer da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. III. Encontra ressonância no artigo 267, inciso IV, do Código Processual Civil, a extinção do processo quando o espólio ou os herdeiros da parte que falece não promovem a habilitação indispensável à continuidade da relação processual. IV. Não se condiciona à prévia intimação pessoal ou de requerimento do réu a extinção do processo determinada pela falta de pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo. V. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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