TJDF APC - 944145-20140110968273APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. CRITÉRIO ETÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Não há óbice legal ao reajuste das mensalidades dos planos de assistência à saúde com base em critérios etários, desde que respeitados os parâmetros e as limitações contidas na Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor. II. O reajuste com fundamento nas variáveis etárias, uma vez observado o balizamento legal, é indispensável para o equilíbrio atuarial entre as mensalidades cobradas e as coberturas disponibilizadas. III. Não pode ser considerado ilegal ou abusivo o reajuste realizado dentro dos padrões legais e que não transpõe a limitação estipulada em sentença proferida em ação civil pública que alcança a relação contratual. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. CRITÉRIO ETÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Não há óbice legal ao reajuste das mensalidades dos planos de assistência à saúde com base em critérios etários, desde que respeitados os parâmetros e as limitações contidas na Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor. II. O reajuste com fundamento nas variáveis etárias, uma vez observado o balizamento legal, é indispensável para o equilíbrio atuarial entre as mensalidades cobradas e as coberturas disponibilizadas. III. Não pode ser considerado ilegal ou abusivo o reajuste realizado dentro dos padrões legais e que não transpõe a limitação estipulada em sentença proferida em ação civil pública que alcança a relação contratual. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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