TJDF APC - 944148-20140111168567APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. SUSPENSAO DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE A PROCEDIMENTO DE CARÁTER DE URGÊNCIA. RISCO CONCRETO À SAÚDE DEMONSTRADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O artigo 11 da Lei 9.656/98 autoriza o prazo de carência de vinte e quatro meses para a cobertura às doenças preexistentes. II. A restrição temporal não se aplica aos procedimentos de emergência em que há concreto risco de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, nos termos dos artigos 12, inciso C, alínea c, e 35-C da Lei 9.656/98. III. Uma vez caracterizada a resistência à pretensão regressiva do denunciante e a derrota processual na lide secundária da denunciação da lide, responde o denunciado pelo pagamento dos honorários de sucumbência. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. SUSPENSAO DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE A PROCEDIMENTO DE CARÁTER DE URGÊNCIA. RISCO CONCRETO À SAÚDE DEMONSTRADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O artigo 11 da Lei 9.656/98 autoriza o prazo de carência de vinte e quatro meses para a cobertura às doenças preexistentes. II. A restrição temporal não se aplica aos procedimentos de emergência em que há concreto risco de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, nos termos dos artigos 12, inciso C, alínea c, e 35-C da Lei 9.656/98. III. Uma vez caracterizada a resistência à pretensão regressiva do denunciante e a derrota processual na lide secundária da denunciação da lide, responde o denunciado pelo pagamento dos honorários de sucumbência. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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