TJDF APC - 944152-20140910283186APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E LOCALIZAÇÃO DOS BENS. SENTENÇA MANTIDA. I. Em se cuidando de ação cautelar de busca e apreensão, há manifesta carência de ação, por falta de interesse de agir, quando o requerente não se desincumbe do ônus de demonstrar a existência e a localização dos bens sobre os quais recai a pretensão deduzida. II. Descortinada a inviabilidade material da busca e apreensão, não há como recusar a ausência de interesse de agir sob o prisma da utilidade. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E LOCALIZAÇÃO DOS BENS. SENTENÇA MANTIDA. I. Em se cuidando de ação cautelar de busca e apreensão, há manifesta carência de ação, por falta de interesse de agir, quando o requerente não se desincumbe do ônus de demonstrar a existência e a localização dos bens sobre os quais recai a pretensão deduzida. II. Descortinada a inviabilidade material da busca e apreensão, não há como recusar a ausência de interesse de agir sob o prisma da utilidade. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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