main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 944197-20090710369439APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO PREJUDICADO. REVISÃO DA DECISÃO. DESCABIDA EM APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DETERMINAÇÃO DE EMBARGO. AFASTADA. OBRA EM AVANÇADO ESTÁGIO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. DANOS MATERIAIS. VALOR ESTIMADO PELO PERITO. AUSENTE COMPROVAÇÃO. AFASTADA. ALUGUEL, GUARDA E TRANSPORTE DE MÓVEIS. COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação quando já recebido o recurso no duplo efeito pelo Juízo a quo. 2. Descabido o pedido, postulado em contrarrazões, de revisão da decisão que recebeu o recurso no duplo efeito, visto que tal impugnação deveria ter sido efetivada via agravo de instrumento. 3. Segundo os artigos 130 e 131 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, cabe ao magistrado apreciar livremente as provas constantes do feito, por ser seu destinatário, incumbindo-lhe apenas apresentar os fundamentos de sua decisão, não havendo óbices a amparar seu decisum em laudo pericial homologado. 4. Encontrando-se a obra em estágio avançado, não mais oferecendo risco à estrutura do imóvel do autor, não há razões para sua paralisação mediante determinação de embargo. 5. Devida a condenação por reparação moral quando suportado danos que ultrapassam o mero dissabor, em razão de transtornos causados por obra em imóvel vizinho, sendo razoável e proporcional às peculiaridades da demanda o quantum de R$ 20.000,00, fixado a título de dano moral. 6. Descabida a condenação por danos materiais em valor que foi estimado por perito, sem devida comprovação, não havendo, ainda, causa de pedir e pedido quanto ao ponto na petição inicial. 7. A reforma quanto aos danos materiais em valor estimado pelo perito, sem comprovação, não afasta a obrigação em reparar as avarias causadas ao imóvel vizinho, sob pena de esvaziar-se a própria efetividade do provimento jurisdicional, devendo o Judiciário determinar providências que assegurem o resultado prático do comando judicial. 8. Não há que se falar em ausência de comprovação dos valores gastos pelo autor em razão da guarda e transporte de seu mobiliário e custos com moradia, em casa equivalente, pelo tempo necessário à obra de restauração, visto ter a sentença expressamente remetido tal demonstração à fase de liquidação. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão