TJDF APC - 944232-20140111160834APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 2. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. 3. A devolução dos valores pagos pelo consumidor deve ocorrer com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso mantendo o valor de compra da moeda. 4. Havendo condenação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) com base no artigo 20, §3º do CPC. 5. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 2. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. 3. A devolução dos valores pagos pelo consumidor deve ocorrer com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso mantendo o valor de compra da moeda. 4. Havendo condenação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) com base no artigo 20, §3º do CPC. 5. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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