TJDF APC - 944240-20140111383465APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. CODHAB. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. 1. O Programa Habitacional do Distrito Federal destina-se a satisfazer as necessidades de moradia por meio da CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF. 2. A ocupação de imóvel público, no Distrito Federal, depende da observância dos requisitos previstos pelo Decreto Distrital nº 23.592/2003, com as alterações previstas pelo Decreto Distrital nº 29.980/2008, o qual estabelece que para a regularização a ocupação seja anterior a 1º de janeiro de 2007. 3. À luz dos princípios da legalidade e isonomia, inviável a regularização de ocupação precária e irregular de terreno destino ao Programa Habitacional do Distrito Federal, se o ocupante não atendeu a todos os requisitos legais, bem como sequer comprovou que residia na área beneficiada. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. CODHAB. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. 1. O Programa Habitacional do Distrito Federal destina-se a satisfazer as necessidades de moradia por meio da CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF. 2. A ocupação de imóvel público, no Distrito Federal, depende da observância dos requisitos previstos pelo Decreto Distrital nº 23.592/2003, com as alterações previstas pelo Decreto Distrital nº 29.980/2008, o qual estabelece que para a regularização a ocupação seja anterior a 1º de janeiro de 2007. 3. À luz dos princípios da legalidade e isonomia, inviável a regularização de ocupação precária e irregular de terreno destino ao Programa Habitacional do Distrito Federal, se o ocupante não atendeu a todos os requisitos legais, bem como sequer comprovou que residia na área beneficiada. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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