TJDF APC - 944242-20120111119087APC
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL NÃO CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1 - A aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente é assegurada quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Nos demais casos, a aposentadoria contará com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (artigo 40, inc. I, § 1º da Constituição Federal). 2 - Não se admite a interpretação ampliativa do § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/90, cujo rol é taxativo. 3 - A Suprema Corte fixou entendimento de que pertence ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 4 - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL NÃO CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1 - A aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente é assegurada quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Nos demais casos, a aposentadoria contará com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (artigo 40, inc. I, § 1º da Constituição Federal). 2 - Não se admite a interpretação ampliativa do § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/90, cujo rol é taxativo. 3 - A Suprema Corte fixou entendimento de que pertence ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 4 - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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