TJDF APC - 944243-20150110315867APC
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1.060/50. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SANÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação da multa do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 decorre da violação dos princípios da lealdade e da boa-fé por parte daquele que postulou a gratuidade de justiça, de modo que é necessário estar demonstrada, de forma cabal, a intenção da parte de induzir o Poder Judiciário a erro, não havendo incidência automática apenas pela negativa ou revogação do benefício. 2. Não tendo sido comprovada a má-fé dos apelados, que requereram a gratuidade por entenderem cabível a concessão em virtude do seu comprometimento financeiro, a sanção não é devida. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1.060/50. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SANÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação da multa do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 decorre da violação dos princípios da lealdade e da boa-fé por parte daquele que postulou a gratuidade de justiça, de modo que é necessário estar demonstrada, de forma cabal, a intenção da parte de induzir o Poder Judiciário a erro, não havendo incidência automática apenas pela negativa ou revogação do benefício. 2. Não tendo sido comprovada a má-fé dos apelados, que requereram a gratuidade por entenderem cabível a concessão em virtude do seu comprometimento financeiro, a sanção não é devida. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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