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Jurisprudência


TJDF APC - 944304-20150110123085APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. CRIANÇA DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. SÚMULA 421 DO STJ. 1. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Contudo, somente a oferta de vagas para a pré-escola encontra-se abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória, nos termos do art. 208, inc. I, da Constituição Federal. O apelante atingiu os 4 anos de idade poucos dias após a prolação da sentença, portanto, idade que a Constituição Federal autoriza o acesso obrigatório à educação básica. Nos termos da Súmula 421 do STJ, deixa-se de condenar o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o autor está patrocinado pela Defensoria Pública do DF. Apelo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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