TJDF APC - 944304-20150110123085APC
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. CRIANÇA DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. SÚMULA 421 DO STJ. 1. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Contudo, somente a oferta de vagas para a pré-escola encontra-se abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória, nos termos do art. 208, inc. I, da Constituição Federal. O apelante atingiu os 4 anos de idade poucos dias após a prolação da sentença, portanto, idade que a Constituição Federal autoriza o acesso obrigatório à educação básica. Nos termos da Súmula 421 do STJ, deixa-se de condenar o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o autor está patrocinado pela Defensoria Pública do DF. Apelo conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. CRIANÇA DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. SÚMULA 421 DO STJ. 1. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Contudo, somente a oferta de vagas para a pré-escola encontra-se abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória, nos termos do art. 208, inc. I, da Constituição Federal. O apelante atingiu os 4 anos de idade poucos dias após a prolação da sentença, portanto, idade que a Constituição Federal autoriza o acesso obrigatório à educação básica. Nos termos da Súmula 421 do STJ, deixa-se de condenar o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o autor está patrocinado pela Defensoria Pública do DF. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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