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Jurisprudência


TJDF APC - 944310-20140111977429APC

Ementa
ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS JUDICIAIS. PREJUDICIAL. NÃO IMPEDIMENTO. Vem se consolidando, na doutrina, que a arbitragem é a jurisdição exercida fora do âmbito do Estado. Deve ser prestigiada a escolha das partes, no exercício de autonomia de vontade. Havendo acordo prévio de vontades, legalmente formalizado, não pode a requerida recusar a solução alternativa. A arbitragem não fere o princípio da inafastablidade de jurisdição, mas apenas prestigia o modelo de solução alternativa. Diante da previsão contratual, há de se observar o contido na Lei n. 9.307/96, nos termos do seu art. 7º. Recurso provido e sentença cassada.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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