TJDF APC - 944313-20150310227507APC
DISSOLUÇÃO DE ENTIDADE CIVIL. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. DECRETO-LEI Nº 41/66. SENTENÇA CASSADA. Com efeito, o interesse agir (ou interesse processual) se relaciona com a utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação do Poder Judiciário. Sabe-se que é adotada em nosso ordenamento jurídico a Teoria da Asserção, por meio da qual as condições da ação são analisadas com base apenas nas afirmações do autor. Assim, se por meio de uma cognição mais aprofundada se verificar a falta de interesse de agir deverá ser prolatada sentença com resolução de mérito por rejeição ao pedido do autor. Não se justifica a extinção prematura por ausência de interesse se, diante das afirmações constantes na inicial, a ação se mostrar adequada e necessária para o alcance dos fins pretendidos pelo autor. A dissolução de sociedade, nos termos Decreto-lei nº 41/66, depende de um provimento jurisdicional, podendo ser pleiteada pelo Ministério Público. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DISSOLUÇÃO DE ENTIDADE CIVIL. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. DECRETO-LEI Nº 41/66. SENTENÇA CASSADA. Com efeito, o interesse agir (ou interesse processual) se relaciona com a utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação do Poder Judiciário. Sabe-se que é adotada em nosso ordenamento jurídico a Teoria da Asserção, por meio da qual as condições da ação são analisadas com base apenas nas afirmações do autor. Assim, se por meio de uma cognição mais aprofundada se verificar a falta de interesse de agir deverá ser prolatada sentença com resolução de mérito por rejeição ao pedido do autor. Não se justifica a extinção prematura por ausência de interesse se, diante das afirmações constantes na inicial, a ação se mostrar adequada e necessária para o alcance dos fins pretendidos pelo autor. A dissolução de sociedade, nos termos Decreto-lei nº 41/66, depende de um provimento jurisdicional, podendo ser pleiteada pelo Ministério Público. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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