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Jurisprudência


TJDF APC - 944314-20140111798845APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INTERESSE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTO NOVO. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO CLONADO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Embora represente medida excepcional, a juntada de documentos em sede de apelação é possível, desde que respeite o contraditório e não esteja evidenciada a má-fé do interessado. 2. O interesse ad causam se resume à adequação do procedimento processual eleito ao resultado pretendido pelo autor e, além disso, à necessidade desse provimento jurisdicional para que seja exercido seu direito. 3. Comprovada a efetiva clonagem de veículo automotor pelo próprio órgão interessado, torna-se necessária a anulação das infrações de trânsito por ele cometidas. 4. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação tal que abale a honra ou ocasione abalo psicológico considerável no indivíduo. Meros aborrecimentos cotidianos não são passíveis de indenização a título de danos morais. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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