TJDF APC - 944316-20131310011649APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. É devida a indenização por dano moral no caso de cancelamento unilateral de plano de saúde, sem prévia notificação, mormente quando não demonstrada ocorrência de qualquer causa de rescisão, como o inadimplemento do consumidor. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. É devida a indenização por dano moral no caso de cancelamento unilateral de plano de saúde, sem prévia notificação, mormente quando não demonstrada ocorrência de qualquer causa de rescisão, como o inadimplemento do consumidor. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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