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Jurisprudência


TJDF APC - 944339-20150110079572APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. MÚTUO. PLANILHA DEMONSTRATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 247 DO STJ. APRESENTAÇÃO EM CÓPIA AUTENTICADA. POSSIBILIDADE. ORIGINAL. TÍTULO CAMBIÁRIO. FALSIDADE DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 389, I CPC/73. 1. É possível o ajuizamento de ação monitória com base em contrato de empréstimo (mútuo) acompanhado de planilha demonstrativa de débito, nos termos da Súmula 247 do STJ. 2. Não é necessária a apresentação do contrato de empréstimo na via original, sendo suficiente a cópia autenticada. 3. Somente é exigida a apresentação do documento original nos casos em que a ação executiva é lastreada em título de crédito, o qual tem como característica a cartularidade, podendo, dessa forma, ser posto em circulação mediante endosso. 4. O ônus de provar a falsidade documental recai sobre aquele que a alega, nos termos do art. 389, I, CPC. 5. Não sendo demonstrada a efetiva falsidade, deve-se considerar válido o título executivo, o qual goza da presunção de veracidade. 6. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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