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Jurisprudência


TJDF APC - 944342-20150111100015APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRACAP. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. EDITAL. LEI ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. A rescisão contratual poderá ser requerida, por qualquer das partes, desde que o desistente fique responsável pelos ônus de seu desinteresse. 2. Diante do não cumprimento do acordo por uma das partes correta a decisão que decreta a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo ante. 3. Os índices aplicáveis, englobando tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, são os índices oficiais descritos no edital, que faz lei entre as partes 4. Nas causas em que não houver condenação ou que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados segundo os critérios qualitativos elencados nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, por remissão do art. 20, § 4º, do mesmo diploma legal (art. 85 do NCPC). 5. Apelo da parte autora conhecido e provido parcialmente. 6. Apelo da parte ré conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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