TJDF APC - 944360-20140110810842APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO PONTUALIDADE. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL INVERSA NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CONVECIONADO PELA ASSEMBLÉIA DOS CONDÔMINOS. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS POR PARTE DO CONDOMÍNIO AUTOR. INOCORRÊNCIA. 1. A negativa de seguimento ao recurso de apelação, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC/1973, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2. De acordo com o §1º do artigo 1.336 do Código Civil, O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. 3. Os juros moratórios incidentes sobre os débitos condominiais em atraso, devem observar a taxa fixada mediante deliberação da Assembléia Geral dos Condôminos. 4. Por se tratar de estímulo ao devedor que promove a quitação da taxa condominial antes da data de vencimento, o desconto de pontualidade não se confunde com a multa moratória, razão pela qual, em caso de atraso no pagamento da parcela, deve ser assegurado ao condomínio a cobrança do valor integral convencionado. 5. O emprego de expressões que, embora ríspidas, se inserem no contexto de discussões processuais, tais como DESLEAL e ILEGAL, não podem ser consideradas injuriosas, na acepção prevista no artigo 15 do CPC/1973. 6. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO PONTUALIDADE. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL INVERSA NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CONVECIONADO PELA ASSEMBLÉIA DOS CONDÔMINOS. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS POR PARTE DO CONDOMÍNIO AUTOR. INOCORRÊNCIA. 1. A negativa de seguimento ao recurso de apelação, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC/1973, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2. De acordo com o §1º do artigo 1.336 do Código Civil, O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. 3. Os juros moratórios incidentes sobre os débitos condominiais em atraso, devem observar a taxa fixada mediante deliberação da Assembléia Geral dos Condôminos. 4. Por se tratar de estímulo ao devedor que promove a quitação da taxa condominial antes da data de vencimento, o desconto de pontualidade não se confunde com a multa moratória, razão pela qual, em caso de atraso no pagamento da parcela, deve ser assegurado ao condomínio a cobrança do valor integral convencionado. 5. O emprego de expressões que, embora ríspidas, se inserem no contexto de discussões processuais, tais como DESLEAL e ILEGAL, não podem ser consideradas injuriosas, na acepção prevista no artigo 15 do CPC/1973. 6. Preliminar rejeitada. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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